Lei Complementar municipal nº 819, de 12 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
819
Ano
2017
Data
12/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/09/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017) e inclui §
4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que ins
titui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores.
4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que ins
titui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores.
Indexação
Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017) Programa de Recuperação Fiscal 2017 Tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Créditos tributários
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.941, de 03 de outubro de 2005
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.833, de 13 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica