Decreto municipal nº 19.833, de 13 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19833
Ano
2017
Data
13/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) no âmbito da
o (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017
.
o (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017
.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) Procuradoria-Geral do Município (PGM) Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) Créditos tributários
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 819, de 12 de setembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica