Lei Complementar municipal nº 864, de 26 de novembro de 2019

Altera o caput do art. 49 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo o interessado e o executor da obra como sujeitos passivos da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

Taxa de Aprovação;
Licença de Parcelamento do Solo;
Edificações;
Obras;