Lei Complementar municipal nº 864, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
864
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do art. 49 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo o interessado e o executor da obra como sujeitos passivos da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.
Indexação
Taxa de Aprovação;
Licença de Parcelamento do Solo;
Edificações;
Obras;
Licença de Parcelamento do Solo;
Edificações;
Obras;
Observação
Processo 18.0.000089535-7
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3121_ce_274230_1.pdf"
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3121_ce_274230_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica