Lei Complementar municipal nº 685, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
685
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os arts. 2º, inc. II, al. c, 3º, inc. II, al. b, a denominação do C
apítulo V e os arts. 49, 50, 51, 52 e inclui Seção IV com art. 52-A nesse
Capítulo, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alte
rações posteriores, dispondo
sobre a Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e
apítulo V e os arts. 49, 50, 51, 52 e inclui Seção IV com art. 52-A nesse
Capítulo, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alte
rações posteriores, dispondo
sobre a Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica