Lei Complementar municipal nº 96, de 30 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
96
Ano
1983
Data
30/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1983
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O PARAG.3, DO ART.69 DA LC.7, MODIFICADA PELAS LC.27 E 35,
ESTABELECE INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, QUANTO A ATRASOS DE
PAGAMENTO NOS TRIBUTOS REGIDOS POR CALENDARIO FISCAL. VIGENCIA:01/01/84
ESTABELECE INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, QUANTO A ATRASOS DE
PAGAMENTO NOS TRIBUTOS REGIDOS POR CALENDARIO FISCAL. VIGENCIA:01/01/84
Indexação
TRIBUTO CALENDARIO FISCAL DE ARRECADACAO DOS TRIB.MUNICIP. CORRECAO MONETARIA
Observação
Processo 55493/1983
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 167, de 29 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica