Lei Complementar municipal nº 167, de 29 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
167
Ano
1987
Data
29/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1987
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO ART. 69 DA LC N. 96/83 QUANTO A ATUALIZACAO
MONETARIA DOS DEBITOS P/ COM A SMF, PREVENDO MULTA E JUROS DE MORA. SURTIR
AO
EFEITOS A CONTAR DE 1-1-88.
MONETARIA DOS DEBITOS P/ COM A SMF, PREVENDO MULTA E JUROS DE MORA. SURTIR
AO
EFEITOS A CONTAR DE 1-1-88.
Indexação
TRIBUTO(ARRECADACAO) TRIBUTO ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA JUROS MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA)
Observação
Processo 54493/1987
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica