Lei Complementar municipal nº 60, de 25 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
60
Ano
1981
Data
25/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/05/1981
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO ART.37 DA LC 7, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS
TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO. DEFINE COMO DEVEDOR DA TAXA DE LIXO
OPPROPRIETARIO DE IMOVEL OU USUARIO DE PROPRIO MUNICIPAL BENEFICIADO
EFETIVA OU POTENCIALMENTE PELO SERVICO
TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO. DEFINE COMO DEVEDOR DA TAXA DE LIXO
OPPROPRIETARIO DE IMOVEL OU USUARIO DE PROPRIO MUNICIPAL BENEFICIADO
EFETIVA OU POTENCIALMENTE PELO SERVICO
Indexação
PROPRIO MUNICIPAL PROPRIO MUNICIPAL TRIBUTO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) TAXA DE COLETA DE LIXO
Observação
Processo 12661266/1979 Norma_60_19810525_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica