Lei Complementar municipal nº 816, de 25 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
816
Ano
2017
Data
25/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. II do caput do art. 68-A da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o protesto de
Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo
Municipal.
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o protesto de
Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo
Municipal.
Indexação
Certidão da Dívida Ativa Protesto Tributos
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica