Lei Complementar municipal nº 974, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
974
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos
de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a concessão
de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) quando cumpridos critérios de sustentabilidade.
de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a concessão
de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) quando cumpridos critérios de sustentabilidade.
Indexação
Redução
Valor
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Sustentabilidade
Energia renovável
Concessão do benefício
Telhado verde
águas pluviais
Valor
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Sustentabilidade
Energia renovável
Concessão do benefício
Telhado verde
águas pluviais
Observação
21.0.000125424-0
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica