Decreto municipal nº 22.384, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22384
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece os empreendimentos enquadráveis nas isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20,
todos do art. 70 da Lei Complementar nº 007, de 1973.
Territorial Urbana (IPTU) previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20,
todos do art. 70 da Lei Complementar nº 007, de 1973.
Indexação
Empreendimento
Isenção de IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
beneficiário
Programa habitacional
Isenção de IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
beneficiário
Programa habitacional
Observação
22.0.000145362-2
Assuntos
- Habitação
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica