Lei Complementar municipal nº 664, de 28 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
664
Ano
2010
Data
28/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 11, o inc. XXI do art. 21, a al. c do inc. II do art. 54, a
al. b do § 1º do art. 70 e o caput e o item 2 da al. a do inc. I do art. 7
2 e acrescenta item 3 nessa alínea, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973 – que
institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alteraç
ões posteriores.
al. b do § 1º do art. 70 e o caput e o item 2 da al. a do inc. I do art. 7
2 e acrescenta item 3 nessa alínea, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973 – que
institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alteraç
ões posteriores.
Indexação
Observação
Processo 1035466103/2010 Norma_664_20101228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica