Lei Complementar municipal nº 858, de 03 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
858
Ano
2019
Data
03/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/09/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui al. ab no § 3º do art. 20 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, incluindo os
atuários no rol das profissões que especifica.
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, incluindo os
atuários no rol das profissões que especifica.
Indexação
tributos
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica