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Lei Complementar municipal nº 263, de 28 de dezembro de 1991

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

263

Ano

1991

Data

28/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1991

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

8

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 263.pdf

Ementa

ALTERA O ART 9 DA LC 07/73 E ALTERACOES POSTERIORES (SOBRE
CRESCIMENTO NOMINAL DO IMPOSTO)

Indexação


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) IPTU

Observação

Processo 719719/1992 Norma_263_19911228_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.929, de 28 de setembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.601, de 28 de dezembro de 2001
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.032, de 30 de dezembro de 2002
 

Anexos Norma Jurídica



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