Lei Complementar municipal nº 123, de 09 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
123
Ano
1985
Data
09/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/10/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA INCISO 9 NO ART.81 DA LC 7 ATRIBUINDO ALIQUOTAS DE ISSQN
PARA HOSPITAIS,SANATORIOS E CASAS DE SAUDE,A CONTAR DE 1/1/85.REDUZ,NO
EXERCICIO DE 1986,PARA 0,85 POR CENTO ALIQUOTAS PARA HOSPITAIS COM UM
MINIMO DE 100 LEITOS E MANTENHAM CONVENIO REGULAR COM O INAMPS.OS
HOSPITAIS TERAO 90 DIAS PARA SALDAREM DEBITOS FISCAIS ANTERIORES,CONFORME
REFERENCIA NA LC 38 .A PARTIR DE 1/1/86 FICA REVOGADA A L.C.38 BEM
COMO AS REGULAMENTACOES DELA DECORRENTES
PARA HOSPITAIS,SANATORIOS E CASAS DE SAUDE,A CONTAR DE 1/1/85.REDUZ,NO
EXERCICIO DE 1986,PARA 0,85 POR CENTO ALIQUOTAS PARA HOSPITAIS COM UM
MINIMO DE 100 LEITOS E MANTENHAM CONVENIO REGULAR COM O INAMPS.OS
HOSPITAIS TERAO 90 DIAS PARA SALDAREM DEBITOS FISCAIS ANTERIORES,CONFORME
REFERENCIA NA LC 38 .A PARTIR DE 1/1/86 FICA REVOGADA A L.C.38 BEM
COMO AS REGULAMENTACOES DELA DECORRENTES
Indexação
HOSPITAL HOSPITAL JUAREZ,PRESID.,RUA(ALARGAMENTO) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA GASTON HASSLOCHER,AV.(ABERTURA) PLANO DE OBRAS DO MUNICIPIO
Observação
Processo 3269932699/1985 Norma_123_19851009_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica