Lei Complementar municipal nº 503, de 30 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
503
Ano
2004
Data
30/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/04/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do inciso I e inclui alínea "d" no § 1º do art. 70 da Lei
e institui e disciplina os tributos de competência do Município.
e institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica