Lei Complementar municipal nº 763, de 18 de junho de 2015

Altera os incs. I e II do caput do art. 82
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro
de 1973 – que institui e disciplina
os tributos de competência do Município
–, e alterações posteriores, alterando
prazos e percentual de redução para pagamento
do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), da
Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza,
relativo à prestação de serviços sob
a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte (ISSQN – TP), do exercício,
mediante parcela única, que são facultados
ao Executivo Municipal conceder.

Processo 15.0.000003969-9/ Norma_763_20150618_1.html