Decreto municipal nº 18.887, de 18 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18887
Ano
2014
Data
18/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2014
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio pa
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para
estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973.
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para
estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973.
Indexação
Convênio Concessão de bolsas de estudo UNIPOA Renúncia fiscal
Observação
Processo 001038703149/2014 Norma_18887_20141218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica