Lei Complementar municipal nº 920, de 29 de novembro de 2021

Altera a al. 'b' do inc. II do art. 3º e revoga a al. 'e' do inc. II do art. 2º, os arts. 45 e 46, o caput do art. 47 e seus §§ 1º, 3º, 5º e 7º, os arts. 48-A e 48-B e as Tabelas II e III da Lei Complementar nº 07, de 07 d e dezembro de 1973, extinguindo a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Licença de Parcelamento do Solo;
Licenciamento Ambiental;
Fiscalização Ambiental;
PLCL 005-21;

Processo 21.0.000121036-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4173_ce_343315_1.pdf