Lei Complementar municipal nº 1.018, de 31 de julho de 2024

Inclui arts. 1º-A a 1º-H e Anexo I na Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, e inclui novo § 3º e altera os §§ 3º e 4º para §§ 4º e 5º, tudo no art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, dispondo sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de crédito de compensação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), para os prestadores estabelecidos nos imóveis que especifica, e isenção do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que especifica, a
remissão no pagamento da outorga mensal dos próprios municipais objeto de Termo de Permissão de Uso onerosa atingidos direta ou indiretamente, no caso em que especifica, e acrescentando hipótese para a adequação da constituição do valor venal do prédio para cálculo do IPTU.

Estado de calamidade pública
Enchente de maio de 2024
Tributação municipal
remissão de crédito
concessão de crédito de compensação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Isenção
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”
ITBI
Remissão de pagamento
Outorga mensal
Próprios municipais
Termo de Permissão de Uso onerosa
Mapa de Inundação de Porto Alegre

PLCE 012-24
24.0.000068419-4