Informação-PGM nº 3.257, de 03 de agosto de 2024

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3257 / 2024
Relator: INTERESSADO: GS-SMF
ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTAM A LEI COMPLEMENTAR N. 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.018, DE 31 DE JULHO DE 2024.

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PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3257 / 2024
Relator: Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
INTERESSADO: Secretaria Municipal da Fazenda (GS-SMF)
MINUTA DE DECRETO
Decreto regulamentador
LEI COMPLEMENTAR 1017/2024
contribuinte
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Suspensão de obrigatoriedade
Obrigação tributária
Remissão
Parcelamento sem ônus
IPTU
TCL
imóvel
mancha georreferenciada
Enchente
Alagamento
Isenção de IPTU
Abrigo
Taxa
Isenção
Tarifa de água e esgoto p
Famílias desabrigadas
Taxa de estacionamento
Zona Azul
Táxi
Tributação municipal
remissão de crédito
concessão de crédito de compensação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Isenção
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”
ITBI
Remissão de pagamento
Outorga mensal
Próprios municipais
Termo de Permissão de Uso onerosa
Mapa de Inundação de Porto Alegre

PROCESSO SEI N°: 24.0.000086805-8