Lei Complementar municipal nº 954, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
954
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a al. d do inc. III, o inc. XVII e o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, concedendo isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao serviço de transporte seletivo por lotação.
Indexação
Isenção de Imposto
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Transporte seletivo por lotação
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Transporte seletivo por lotação
Observação
SEI 22.0.000028897-0
Assuntos
- Transportes e Trânsito
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica