Lei Complementar municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas
para a instalação e o licenciamento das Estações
Transmissoras de Radiocomunicação (ETR),
autorizadas e homologadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) no
Município de Porto Alegre, nos termos da
legislação federal vigente, altera o caput e as als. a
e b e inclui al. c no inc. XV da Tabela IV e inclui §
2º, renomeando o parágrafo único para § 1º e
alterando-se sua redação original, no art. 49 da
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de
1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, e revoga as Leis n
os 8.896, de 26 de
abril de 2002, e 11.685, de 30 de setembro de
2014.

normas urbanísticas Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2714_ce_242910_1.pdf"