Decreto municipal nº 20.215, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20215
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 838, de 18 de dezembro de 2018 que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Porto Alegre, revogando os Decretos nº 18.894, de 23 de dezembro de 2004, nº 15.542, de 17 de abril de 2007 e nº 19.966, de 10 de abril de 2018.
Indexação
normas urbanísticas;
Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR);
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR);
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
Observação
Processo 18.0.000020736-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2832_ce_250234_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.542, de 17 de abril de 2007
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.894, de 23 de dezembro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 19.966, de 10 de abril de 2018
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica