Decreto municipal nº 18.894, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18894
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2014
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o sistema de licenciamento
das Estações de Rádio Base
(ERB) e equipamentos afins, utilizando
as normas urbanísticas e ambientais
aplicáveis no Município, com base
na Lei nº 8.896, de 26 de abril de
2002, alterada pela Lei nº 11.685, de
30 de setembro de 2014 – que Dispõe
sobre a instalação de estações rádio
bases e equipamentos afins de rádio,
televisão, telefonia e telecomunicações
em geral no Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, revogando
os Decretos n. 13.927 de 18
de outubro de 2002, 15.095, de 16 de
fevereiro de 2006, 15.667, de 26 de
setembro de 2007, e 16.249 de 17 de
março de 2009.
das Estações de Rádio Base
(ERB) e equipamentos afins, utilizando
as normas urbanísticas e ambientais
aplicáveis no Município, com base
na Lei nº 8.896, de 26 de abril de
2002, alterada pela Lei nº 11.685, de
30 de setembro de 2014 – que Dispõe
sobre a instalação de estações rádio
bases e equipamentos afins de rádio,
televisão, telefonia e telecomunicações
em geral no Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, revogando
os Decretos n. 13.927 de 18
de outubro de 2002, 15.095, de 16 de
fevereiro de 2006, 15.667, de 26 de
setembro de 2007, e 16.249 de 17 de
março de 2009.
Indexação
Estações de Rádio Base (ERB) Licenciamento Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CA UAE)
Observação
Processo 001019991142/2014 Norma_18894_20141223_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.896, de 26 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 13.927, de 18 de outubro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.095, de 16 de fevereiro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.667, de 26 de setembro de 2007
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 16.249, de 17 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.966, de 10 de abril de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.215, de 21 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica