Lei Complementar municipal nº 581, de 14 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
581
Ano
2007
Data
14/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/12/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 197
3, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de comp
etência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Terr
itorial Rural – ITR –, para
que
o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter
ritorial Urbana – IPTU.
3, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de comp
etência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Terr
itorial Rural – ITR –, para
que
o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter
ritorial Urbana – IPTU.
Indexação
Observação
Processo 1064677079/2007 Norma_581_20071214_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica