Lei Complementar municipal nº 581, de 14 de dezembro de 2007

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural – ITR –, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Processo 1064677079/2007 Norma_581_20071214_1.html