Decreto municipal nº 19.107, de 13 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19107
Ano
2015
Data
13/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e para entrega da declaração mensal do referido imposto, através de sistema informatizado, referentes à competência de Julho de 2015.
Indexação
Declaração mensal;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
prorrogação;
IMPOSTO;
sistema informatizado;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
prorrogação;
IMPOSTO;
sistema informatizado;
Observação
Processo 15.0.000006852-4/ Norma_19107_20150813_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica