Lei Complementar municipal nº 693, de 08 de maio de 2012

Altera a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 7 de deze
mbro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre lançamento da taxa
de aprovação e licença de parcelamento do solo, edif icações e obras.

Taxa de aprovação e licença de parcelamento do solo, edif icações e obras. Anexos no Link ao final do texto da lei.

Processo 2.074469.11.8/2011 Norma_693_20120508_1.html
Norma_693_20120508_2.html