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Decreto municipal nº 12.687, de 21 de fevereiro de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12687

Ano

2000

Data

21/02/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/02/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 4.896, de 28 de dezembro de 1973, alterado pelo Decreto nº 11.946, de 02 de abril de 1998

Indexação

Observação

Processo 1.010439.00.5 Norma_12687_20000221_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Orçamento e Finanças Públicas

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 4.896, de 28 de dezembro de 1973
Norma correlata  Decreto municipal nº 11.946, de 02 de abril de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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