Decreto municipal nº 12.332, de 10 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12332
Ano
1999
Data
10/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Delega competências ao Procurador-Geral do Município, durante o afastamento do Prefeito e dá outras providências.
Indexação
PESSOAL; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Observação
Processo 1.031848.99.0
Norma_12332_19990510_1.html
Norma_12332_19990510_1.html
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica