Decreto municipal nº 12.332, de 10 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12332
Ano
1999
Data
10/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Delega competências ao Procurador-Geral do Município, durante o afastament
o do Prefeito e dá outras providências.
o do Prefeito e dá outras providências.
Indexação
PESSOAL DELEGACAO DE COMPETENCIA COMPETENCIA PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Observação
Processo 31848/1999 Norma_12332_19990510_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica