Decreto municipal nº 17.211, de 25 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17211
Ano
2011
Data
25/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o “caput”, a al. “b” do inc. I , o inc. II e suas als. “a” e “b”, todos do art. 1º, o parágrafo único do art. 3º, o § 1º do art. 6º, os §§ 3º, 6º e 8º do art. 12; acrescenta o inc. IV no art. 1º, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005 – que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) –, dispondo sobre o pagamento de créditos; e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 5º do art. 4º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005.
Indexação
parcelamento de créditos;
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Observação
Processo 1001148117/2011 Norma_17211_20110825_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica