Decreto municipal nº 18.680, de 06 de junho de 2014

Altera os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 16.988, de 14 de março de 20
11 – que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Comp
lementar nº 631, de 1º de
outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Port
o Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposiçõ
es gerais sobre os benefícios
–, dispondo sobre o requerimento do benefício de pensão por morte ou de au
xílio-reclusão.

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre dependentes dos segurados abono de natal benefícios pensão por morte auxílio-reclusão

Processo 009001800108/2014 Norma_18680_20140606_1.html