Decreto municipal nº 20.588, de 21 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20588
Ano
2020
Data
21/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art.
2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do
Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que
dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributo
s administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a s
ua abrangência aos débitos não tributários
administrados pela SMF; e revoga o inc. I do
Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de
2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (U
FM), para fins de
remuneração por serviços prestados, dispensando
a cobrança pela emissão dessas certidões.
2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do
Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que
dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributo
s administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a s
ua abrangência aos débitos não tributários
administrados pela SMF; e revoga o inc. I do
Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de
2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (U
FM), para fins de
remuneração por serviços prestados, dispensando
a cobrança pela emissão dessas certidões.
Indexação
Certidões Certidão Geral de Débitos Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC) Receita Municipal (RM)
Observação
Processo 19.0.000128486-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3400_ce_290553_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica