Decreto municipal nº 20.588, de 21 de maio de 2020

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a sua abrangência aos débitos não tributários administrados pela SMF; e revoga o inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração por serviços prestados, dispensando a cobrança pela emissão dessas certidões.

Certidões;
Certidão Geral de Débitos;
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CAC);
Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC);
Receita Municipal (RM);

Processo 19.0.000128486-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3400_ce_290553_1.pdf