Decreto municipal nº 3, de 08 de janeiro de 1938
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
3
Ano
1938
Data
08/01/1938
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA REDACAO DO PARAG. 2 DO ART.77 DA LEI 362/37,ESTABELECENDO QUE A
CONSIGNACAO DE VENCIMENTOS NAO PODERA EXCEDER A 50 POR CENTO DOS VENCI
MENTOS FIXOS DO FUNCIONARIO,E DO ART.81 DA REFERIDA LEI,PASSANDO O
ABONO DE 15 POR CENTO A SER CONCEDIDO POR 15 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO
A CONTAR DA DATA DA POSSE
CONSIGNACAO DE VENCIMENTOS NAO PODERA EXCEDER A 50 POR CENTO DOS VENCI
MENTOS FIXOS DO FUNCIONARIO,E DO ART.81 DA REFERIDA LEI,PASSANDO O
ABONO DE 15 POR CENTO A SER CONCEDIDO POR 15 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO
A CONTAR DA DATA DA POSSE
Indexação
REMUNERACAO FUNCIONARIO MUNICIPAL GRATIFICACAO SERVICO EXTRAORDINARIO AULAS EXCED GRATIFICACAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ABONO PESSOAL GRATIFICACAO SALARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 164, de 28 de dezembro de 1928
Altera o(a)
Lei municipal nº 362, de 28 de junho de 1937
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica