Decreto municipal nº 20.435, de 18 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20435

Ano

2019

Data

18/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2019

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 20.426, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do IPTU para o exercício de 2020, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) para o exercício de 2020, alterando a data de vencimento do imposto e arredondando o valor de correção.

Indexação

IPTU;
TCL;
UFM;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica