Decreto municipal nº 20.424, de 09 de dezembro de 2019

Altera o inc. II do § 2º e o § 6º do art. 4º, os §§ 1º e 2º do art. 7º, o caput do art. 9º, o caput do art. 11, o inc. IV do art. 12, o caput do art. 15, a al. a do art. 16, o caput do art. 17 e o caput do art. 18, e revoga as als. a e b do art. 9º, e os §§ 1º e 2º do art. 11, todos do Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007, que regulamenta o art. 32, inc. I, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

Estatuto;
Funcionários Públicos;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3137_ce_275386_1.pdf"
Processo 19.0.000141060-4