Decreto municipal nº 19.579, de 08 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19579
Ano
2016
Data
08/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o art. 3º-A, altera o art. 5º e altera o art. 6º
do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989 – que
regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21
de março de 1989 –, dispondo sobre as solicitações
de alteração nas guias de ITBI e sobre procedimentos
de restituição, e revoga o Decreto nº
9.769, de 26 de julho de 1990.
do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989 – que
regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21
de março de 1989 –, dispondo sobre as solicitações
de alteração nas guias de ITBI e sobre procedimentos
de restituição, e revoga o Decreto nº
9.769, de 26 de julho de 1990.
Indexação
guias de ITBI
Observação
Processo 16.0.0000006991/ Norma_19579_20161208_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 9.769, de 26 de julho de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica