Decreto municipal nº 19.300, de 04 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19300

Ano

2016

Data

04/02/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/02/2016

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência de janeiro de 2016.

Indexação

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Taxas;
Imposto;

Observação

Processo 16.0.000003297.6

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica