Decreto municipal nº 19.895, de 15 de dezembro de 2017

Altera o art. 6º do Decreto nº 19.594, de 20 de dezembro de 2016, que esta
belece regras de transição relativamente às cedências de servidores munici
pais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei Comple
mentar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 20
07 e alterações posteriores - prorrogando o prazo de vigência até 31 de de
zembro de 2017.

Cedências Servidores municipais Regras de transição

Processo 16.0.000063093-8/ Norma_19895_20171215_1.html