Decreto municipal nº 19.594, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19594
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece regras de transição relativamente às
cedências de servidores municipais detentores de
cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8
de maio de 2007 e alterações posteriores, para o
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro
de 2020.
cedências de servidores municipais detentores de
cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8
de maio de 2007 e alterações posteriores, para o
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro
de 2020.
Indexação
Regras de transição Cedência Servidores municipais
Observação
Processo 16.0.000063093-8/ Norma_19594_20161220_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata
Decreto municipal nº 15.559, de 08 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.688, de 23 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.772, de 23 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.895, de 15 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica