Decreto municipal nº 19.772, de 23 de junho de 2017

Altera o art. 6º do Decreto nº 19.594, de 20 de
dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº
19.688, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece
regras de transição relativamente às cedências de
servidores municipais detentores de cargos
efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8
de maio de 2007 e alterações posteriores -
prorrogando o prazo de vigência até 31 de julho
de 2017.

Regras de transição Cedência Servidores municipais

Republicação: DOPA Data: 30/12/1899 Página: Norma_19772_20170623_1.html