Decreto municipal nº 19.688, de 23 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19688
Ano
2017
Data
23/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 6º do Decreto nº 19.594, de 20 de
dezembro de 2016 – que estabelece regras de
transição relativamente às cedências de
servidores municipais detentores de cargos
efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8
de maio de 2007 e alterações posteriores –
prorrogando o prazo de vigência até 31 de maio
de 2017.
dezembro de 2016 – que estabelece regras de
transição relativamente às cedências de
servidores municipais detentores de cargos
efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8
de maio de 2007 e alterações posteriores –
prorrogando o prazo de vigência até 31 de maio
de 2017.
Indexação
Cedência servidores municipais
Observação
Processo 16.0.000063093-8/ Norma_19688_20170223_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata
Decreto municipal nº 15.559, de 08 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.772, de 23 de junho de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica