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Decreto municipal nº 9.619, de 11 de janeiro de 1990

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

9619

Ano

1990

Data

11/01/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/01/1990

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

59

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 9619.pdf

Ementa

ALTERA O ART.6 DO DEC.8777/86(REGULAMENTA A LC135/86,QUE DISPOE SOBRE
A REGULARIZACAO DE CONSTRUCAO EM POA)NO QUE SE REFERE AS MULTAS PREVIS
TAS NA LC 135/86.

Indexação


REGULARIZACAO REGULARIZACAO CONSTRUCAO IRREGULAR MULTA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Observação

Processo 7001870018/1990 Norma_9619_19900111_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
Altera o(a)  Decreto municipal nº 8.777, de 20 de agosto de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.385, de 31 de janeiro de 1989
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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