Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
135
Ano
1986
Data
22/07/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/07/1986
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU
IRREGULARES NO MUNICIPIO DE POA, PELO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DE
PUBLICACAO DO DECRETO DE REGULAMENTACAO
IRREGULARES NO MUNICIPIO DE POA, PELO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DE
PUBLICACAO DO DECRETO DE REGULAMENTACAO
Indexação
LOGRADOURO REGULARIZACAO CONSTRUCAO IRREGULAR PREDIO(REFORMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PALEGRE,1 CODIGO DE OBRAS DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 30985/1986 Norma_135_19860722_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica