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Parecer singular-PGM nº 712, de 05 de dezembro de 1991

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Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Parecer singular

Número

712

Ano

1991

Data

05/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

parecer_712.pdf

Ementa

PGM: Concessão de Carta de Habitação, com fundamento na LC 135/86. Construções posteriores não estão abrangidas. Ilegalidade a ser sanada, com a cassação da Carta de Habitação e oneração prevista nas Leis Complementares n. 7/73, 135/86.

Indexação

Parecer singular 712/91
CONSTRUÇÃO
Carta de habitação
Procurador municipal: AFONSO CARDOSO REBELO

Observação

Processo 01.042855. 91.8

Assuntos

  • Habitação
  • Jurídico / Procuradoria
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
 

Anexos Norma Jurídica



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