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Lei Complementar municipal nº 143, de 31 de outubro de 1986

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

143

Ano

1986

Data

31/10/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/11/1986

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

20

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 143.pdf

Ementa

ALTERA ART.5 DA L.C.135,PRORROGANDO O PRAZO PARA REGULARIZACAO DE
OBRAS CLANDESTINAS OU IRREGULARES,ATE 20-12-86

Indexação


LOGRADOURO PRAZO REGULARIZACAO CONSTRUCAO IRREGULAR PREDIO(REFORMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PALEGRE,1 CODIGO DE OBRAS DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 4507345073/1986 Norma_143_19861031_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986
 

Anexos Norma Jurídica



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