Decreto municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012

Altera o inc. II do art. 12, o art. 19 e o campo 15.2 da instrução de pree
nchimento do PPP – carimbo e assinatura – do Anexo II do Decreto nº 17.394
, de 19 de outubro de 2011, que institui normas e procedimentos administra
tivos para aposentadoria
especial dos servidores, no âmbito da Administração Centralizada, Autárqui
ca, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de P
revidência Social (RPPS).

Alteração do inc. II do art. 12, do art. 19 e do campo 15.2 da instrução d e preenchimento do PPP – carimbo e assinatura – do Anexo II do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, que institui normas e procedimentos admi nistrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito da Administração Centralizada, Autárqui ca, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de P revidência Social (RPPS).