Decreto municipal nº 8.903, de 07 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8903
Ano
1987
Data
07/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/1987
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LC 153/87 QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO
IPTU P/ENTIDADES RECREATIVAS E DESPORTIVAS.
IPTU P/ENTIDADES RECREATIVAS E DESPORTIVAS.
Indexação
NORMA TRIBUTO ENTIDADE DESPORTIVA TRIBUTO(ISENCAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 12516/1987
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 153, de 04 de fevereiro de 1987
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica