Lei Complementar municipal nº 153, de 04 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
153
Ano
1987
Data
04/02/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/02/1987
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E INSTITUI ALIQUOTA ESPECIAL A ENTIDADES
RECREATIVAS E ESPORTIVAS
RECREATIVAS E ESPORTIVAS
Indexação
ENTIDADE DESPORTIVA TRIBUTO(ISENCAO) IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 53806/1986 Norma_153_19870204_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 8.903, de 07 de abril de 1987
Anexos Norma Jurídica