Decreto municipal nº 15.636, de 17 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15636
Ano
2007
Data
17/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para o pedido de parcelamento especial dos débitos de ISS
QN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.
QN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.
Indexação
Observação
Processo 1032408072/2007 Norma_15636_20070817_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica