Decreto municipal nº 21.272, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21272
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o inc. III no art. 2º do Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021, possibilitando a adesão das dívidas do Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel, no Programa RecuperaPOA, estabelecendo o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagamento à vista.
Indexação
Parcelamento de dívida;
dívida;
Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV);
combustível líquido;
combustível gasoso;
RecuperaPOA;
dívida;
Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV);
combustível líquido;
combustível gasoso;
RecuperaPOA;
Observação
Processo 21.0.000031841-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4185_ce_344165_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica